TERMO PARA CADASTRO DE USUÁRIO
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES
ANEXO DO EDITAL DE LEILÃO
O presente contrato descreve os termos e condições para a participação nos leilões disponíveis no PORTAL "www.gelsonleiloes.com.br". Ao clicar nos botões de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato. Qualquer dúvida não hesite em contatar com o LEILOEIRO OFICIAL por meio da central de atendimento "CONTATO", ou ligando para o fone: (41) 99683-1730.
- DO CADASTRO
CAPACIDADE - Para estar apto a dar ofertas / lances para a aquisição dos bens (veículos, imóveis, máquinas, equipamentos e outros bens) expostos no "portal", o usuário deverá ter capacidade civil para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de idade de 18 anos e os que são considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil são impedidos de adesão e negociação.
CADASTRO - O usuário deverá fazer o Cadastramento no "portal" com seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara. O usuário deverá atualizar o cadastro, sempre que necessário ou quando solicitado pelo LEILOEIRO OFICIAL.
Do usuário não será cobrado nenhum valor sobre o cadastramento, o qual é gratuito, ficando responsável civil e criminalmente pelas informações preenchidas no cadastro.
A senha escolhida pelo usuário é pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.
Em hipótese alguma o usuário fornecerá sua senha a terceiros e se compromete a não divulgá-la a quem quer que seja. No caso de uso não autorizado da sua senha, o usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail ao LEILOEIRO OFICIAL comunicando o fato. O usuário terá total responsabilidade e se obriga por todos os lances registrados em seu nome.
O LEILOEIRO OFICIAL poderá limitar cancelar ou suspender o cadastro definitivamente, de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato.
- DA VISITAÇÃO AOS BENS OFERTADOS
Os bens (veículos, máquinas, equipamentos e outros bens) a serem levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados no Edital de Leilão e/ou nas descrições de cada lote (no portal), para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados que antecederem os leilões ou por fotos (meramente ilustrativas) exibidas na "homepage" do LEILOEIRO OFICIAL. O usuário poderá fazer uma vistoria no local com um técnico ou avaliador de sua confiança, para saber o estado real de conservação dos bens (veículos, máquinas, equipamentos e etc.) de seu interesse, bem como a verificação dos documentos etc.
As fotos dos bens disponibilizados no site do LEILOEIRO OFICIAL, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecerem conforto aos interessados. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra do lote de bem, deve se dar após a visitação física para aferição real dos bens. As fotos dos imóveis muitas vezes são produzidas em outras épocas e/ou retiradas da rede mundial de computadores.
- DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO
O leiloeiro oficial realizará os leilões os quais serão apregoados em data, horário e locais previamente determinados e divulgados por meio de editais publicados em jornais de grande circulação, bem como no "portal".
Os leilões oficiais divulgados neste portal funcionam em três modalidades, sendo elas:
PRESENCIAL - O Leilão presencial ocorre em local físico previamente anunciado no edital. O leiloeiro oficial conduz o leilão, recebendo os lances em viva voz. Para participação o interessado deverá estar portando documentos de identidade e cheques, que serão prestados como caução, ou outros documentos solicitados no Edital.
ON-LINE (SOMENTE ON-LINE) - Nesta modalidade os interessados somente podem participar pela Internet, mediante cadastro no site e posterior habilitação no leilão específico.
CONCOMITANTE - Nesta modalidade o leilão ocorre de forma PRESENCIAL e ON-LINE, simultaneamente, em tempo real. Sendo assim os interessados podem optar pela forma mais adequada de participação, seguindo os mesmos critérios acima elencados.
COMO FUNCIONA -Os Leilões “ON-LINE” e “COMCOMITANTE” tem um horário para início, mas os horários informados para o encerramento são, na verdade, uma estimativa para o encerramento. O fechamento de cada lote ocorre pela apregoação do leiloeiro, ou seja, após receber o último lance, seja via Internet, seja via público presente, o leiloeiro aguarda 15 segundos (ou outro tempo indicado no edital) por um lance, sendo que, não havendo o mesmo, o leiloeiro poderá a qualquer momento "bater o martelo".
Àqueles que participam pela Internet nessa modalidade, cabe-nos avisar que não deixem para efetuar lances nos últimos instantes, pois na demora, ou no processo de lance, pode estar ocorrendo o encerramento do mesmo.
Caso um lance seja dado ao mesmo tempo em que o leiloeiro encerre o lote e, esse lance for acatado pelo portal, o leiloeiro poderá reabrir o lote e aguardar mais alguns segundos para encerrá-lo definitivamente.
OS LANCES - Os lances podem ser oferecidos por qualquer usuário cadastrado e habilitado para a participação.
Para quem participa pela Internet, é informado um incremento mínimo para cada lote, sendo que, o primeiro lance não precisa ser incidido do mesmo, ou seja, caso o lote não possua nenhum lance, o usuário poderá iniciá-lo
Já para quem participa pelo modo presencial, pode oferecer lances abaixo do mínimo informado, podendo até levar o lote em arrematação sob situação condicional à avaliação do comitente vendedor. E, quanto ao incremento, poderá ofertar aquilo que o momento e o tipo de bem exigir.
4. DO PAGAMENTO DOS BENS ARREMATADOS
Após o término do leilão, o arrematante vencedor deverá aguardar até o dia subsequente ao leilão, onde receberá um e-mail constando os dados para pagamento do bem arrematado, no caso de venda consumada.
Esse procedimento de contato poderá ser realizado, também, pelo setor de financeiro do LEILOEIRO OFICIAL por meio de contato telefônico ou via e-mail.
O prazo máximo para o pagamento será sempre disposto no Edital de Leilão. O não pagamento dos valores devidos acarretará em cancelamento imediato do cadastro junto ao portal e as sanções cabíveis em face da legislação vigente, o que implicará na uma cobrança de multa prevista no edital de leilão, sobre o valor de arrematação com instrução de protesto.
Os lotes serão vendidos "um a um", a quem oferecer maior lance, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo determinado pelo vendedor.
Todos os lances captados durante o leilão serão inseridos no "site", possibilitando a todos os usuários o acompanhamento "ON-LINE" do leilão.
Até o dia anterior ao leilão, o LEILOEIRO OFICIAL estará à disposição dos interessados para auxiliar no que se fizer necessário, sendo que os mesmos poderão ser contatados através do telefone, fax ou e-mail, disponíveis na seção "Contato".
Aceita a oferta ou lance, o usuário receberá do LEILOEIRO OFICIAL um "e-mail" ou "fax-simile", com a confirmação da compra.
PAGAMENTO - O preço do lote arrematado e a comissão do leiloeiro deverão ser pagos através de rede bancária, estando disponíveis informações necessárias no "e-mail" ou "fax-simile" de comprovação, tudo no prazo estipulado no edital, sob pena de cobrança através de Boleto Bancário e das medidas previstas e cabíveis na legislação em vigor, quando será contatado pelo departamento jurídico do LEILOEIRO OFICIAL.
COMISSÃO - A comissão obrigatória devida ao leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) não está inclusa no valor do lance, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação.
Em alguns leilões ocorre também a cobrança de valores de despesas administrativas, cobradas para cada lote de bem arrematado, conforme estabelecido no edital de leilão.
5. DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS BENS
OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos) que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos.
O arrematante declara estar ciente de que os veículos estão sendo arrematados, no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais.
6. DA ENTREGA DOS BENS
Os bens serão entregues na forma, datas e horários estipulados no edital de leilão.
No ato da retirada dos bens arrematados, o arrematante deverá conferir os referidos lotes (natureza, quantidade, estado ou condições em que os mesmos estiverem). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao COMITENTE, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não será aceita qualquer reclamação do arrematante com relação à irregularidade e/ou divergência do bem arrematado após a retirada do mesmo junto a comitente.
Na retirada dos bens arrematados, o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela empresa vendedora - no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à empresa vendedora qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.
DOCUMENTAÇÃO - O prazo de entrega da documentação dos veículos arrematados será informado no Edital de Leilão, sendo sempre de exclusiva responsabilidade do comitente vendedor. A seu exclusivo custo o arrematante assume, a responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos documentos.
O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da empresa vendedora constante do bem arrematado.
7. DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS NO LEILÃO (IMPORTANTE)
Todas as informações divulgadas nos leilões são fornecidas pelos comitentes. O leiloeiro oficial não possuiu condições de verificá-las, cabendo aos arrematantes à conferência destas.
VEÍCULOS: O LEILOEIRO OFICIAL NÃO verifica a procedência e nem os números de chassi e motor, devendo o arrematante realizar a vistoria nos dias de visitação, ficando ainda ciente que caso os números do chassi e/ou motor não estejam legíveis ou por ventura não sejam originais de fábrica, caberá ao arrematante todas as diligências, providências e custos para sanar o problema (inclusive remarcação e/ou troca do motor ou chassi) para o fim de viabilizar a transferência do veículo, sem que tal fato implique em direito de arrependimento, abatimento do preço ou indenização de qualquer natureza.
VEÍCULOS APREENDIDOS: No caso de leilão de veículos apreendidos, fica o arrematante ciente que as baixas de multas, gravames e ônus eventualmente incidentes sobre estes, são realizadas exclusivamente pelo DETRAN a requerimento do COMITENTE, não tendo o leiloeiro oficial responsabilidade e nem mesmo meios para promover ou agilizar qualquer diligência de baixa em ônus e gravames. Por outro lado, alerta o Leiloeiro que o procedimento de baixa perante o Detran, em alguns casos têm demorado um prazo médio de 6 (seis) meses, situação que impede a transferência dos veículos. Ocorrendo eventual situação de atraso, fica o Leiloeiro Oficial eximido de qualquer responsabilidade, cabendo ao Arrematante pleitear a regularização do problema perante o COMITENTE e os órgãos de trânsito.
IMÓVEIS: O LEILOEIRO OFICIAL NÃO verifica a situação física e documental dos imóveis, sendo que todas as informações prestadas são fornecidas pelos comitentes, devendo os arrematantes verificar além do estado físico em que se encontra o imóvel, o seu registro imobiliário e certidão de ônus, bem como as certidões negativas de Feitos ajuizados e certidões negativas tributárias em nome do COMITENTE.
8. Dos Riscos da Evicção
Apesar de ser mero mandatário dos COMITETES, o que já afasta a responsabilidade do LEILOEIRO OFICIAL pela evicção de direitos, por meio da presente disposição e a teor do disposto no art. 448 do Código Civil Brasileiro, o arrematante concorda em excluir a responsabilidade do Leiloeiro Oficial pela evicção dos bens adquiridos em leilão. Garantido, todavia, o direito de evicção contra o vendedor (COMITENTE).
9. Disposições finais.
SEGURANÇA - As políticas de segurança estão disponíveis na seção "Instruções" do "site".
O LEILOEIRO OFICIAL estará efetuando o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances.
DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL – Todas as informações relativas aos bens contidas no Edital de Leilão e demais instrumentos são de exclusiva responsabilidade do COMITENTE
SANÇÕES – O LEILOEIRO OFICIAL, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
INTEGRIDADE DO SISTEMA - Responderá o usuário criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do "site".
SISTEMA - Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade ao LEILOEIRO OFICIAL.
O LEILOEIRO OFICIAL não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do "site" poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle.
CAMPO DE ATUAÇÃO – O portal www.gelsonleiloes.com.br não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e os vendedores, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "on-line" de bens, limitando-se a veicular os dados dos bens fornecidos pelos LEILOEIROS OFICIAIS e COMITENTES.
No caso de realização de leilões concomitantes (on-line e presencial), ocorrendo problemas técnicos que impeça ou dificulte a participação de internautas, poderá o Leiloeiro suspender o leilão temporariamente até que se restabeleça o sistema e na hipótese de impossibilidade técnica, poderá dar prosseguimento apenas com a participação do público presente.
O leiloeiro oficial reserva o direto de registrar a segunda melhor oferta, que poderá ser acatada pelo COMITENTE caso não seja homologada e/ou concretização a negociação perante o arrematante que oferecer o lance vencedor.
MODIFICAÇÃO – O LEILOEIRO OFICIAL poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no "site", ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar no mínimo com antecedência de 05 (cinco) dias da realização do leilão.
Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Capital de Curitiba, PR, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
Ao efetuar o cadastro acima, o usuário está declarando-se ciente de todas as normas e condições expostas nos Termos de Adesão de Usuário.